TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA LINCEIA

1.1 "Código de Acesso" significa uma única credencial de login fornecida pela LinceIA a um representante do Cliente.

1.2 "Usuário Autorizado" significa um usuário que está autorizado pelo Cliente para acessar e usar o serviço em nome do Cliente.

1.3 "Informações Confidenciais" incluem todas as informações, software, invenções, know-how, ideias, programas de computador e Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Serviço, bem como informações não públicas sobre negócios do Cliente.

1.4 "Conteúdo" significa quaisquer dados, informações ou materiais fornecidos para LinceIA pelo Cliente ou qualquer usuário autorizado, em qualquer mídia, para distribuição por meio do Serviço.

1.5 "Força Maior" significa eventos ou condições além do controle razoável de uma Parte, incluindo fenômenos naturais, terremotos, inundações, incêndios, epidemias, atentados terroristas, greves, atos governamentais ou falta de disponibilidade de internet.

3.3.3 Precificação: A precificação é baseada por loja/estabelecimento cadastrado no sistema, não havendo limitação de usuários, produtos, clientes ou transações por loja. Lojas acrescentadas no meio de um período já pago são cobradas proporcionalmente ao tempo que resta dele.

3.3.4 Cancelamento: Não há fidelidade nem aviso prévio. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela página de assinatura do sistema. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago — o mês, no pagamento mensal, ou os 12 meses, no anual: até lá, o acesso continua integral, e nenhuma nova cobrança é feita depois dele. Não há reembolso proporcional do período em curso, inclusive dos meses restantes do pagamento anual, que já tem desconto por ser antecipado. Como exceção, o Cliente que cancelar em até 7 (sete) dias corridos após a cobrança de uma anuidade — inclusive a de renovação — recebe de volta o valor integral dessa anuidade, e o acesso termina no cancelamento.

3.3.5 Alteração de Preço: Não há reajuste automático. Qualquer alteração no valor dos Planos será comunicada ao Cliente por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e nunca se aplica ao período já pago; o Cliente que não concordar pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor, nos termos do item 3.3.4.

3.3.6 Atraso de Pagamento: Em caso de atraso nos pagamentos, serão aplicados juros de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela. Atrasos superiores a 7 (sete) dias podem resultar em bloqueio de acesso ao sistema.

3.3.7 Adicional de Nota Fiscal: A emissão de notas fiscais eletrônicas (NFC-e, modelo 65, e NF-e, modelo 55) em ambiente de produção é um adicional contratado por loja, na página de assinatura, ao preço de R$ 60,00 por mês por loja. O adicional é cobrado sempre mensalmente, junto com a assinatura, inclusive para o Cliente no pagamento anual, e não tem o desconto do item 3.3.2. Ele está disponível somente para lojas optantes pelo Simples Nacional ou registradas como MEI. Não dependem do adicional: a configuração da emissão, o envio do certificado digital, a nota de teste em ambiente de homologação e, para as notas já emitidas, o cancelamento, a carta de correção, a inutilização de numeração, a devolução e o download dos arquivos. O Cliente é o emitente das notas e responde pela exatidão dos dados fiscais de cada loja (inscrições, regime tributário e códigos fiscais dos produtos), pela validade e pela guarda do seu certificado digital A1 e pelo conteúdo das notas que emitir, bem como pelas obrigações tributárias delas decorrentes. O item 3.3.5 aplica-se ao preço do adicional.

6.1 Recursos: A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial ("Recursos de IA"), como a leitura de receitas pela foto, a leitura pela foto de documentos de produtos — a nota do fornecedor (imagem ou PDF), para preencher a entrada de mercadoria, e a etiqueta de uma armação, para preencher o cadastro do produto —, a sugestão de correspondência entre colunas na importação de planilhas, a sugestão de mensagem de retorno para clientes com a receita vencendo, que o usuário revisa e edita antes de enviar, a explicação, em linguagem simples, dos itens de uma ordem de serviço, que o usuário revisa antes de mostrar ou enviar ao cliente, e o assistente Lince, que responde dúvidas sobre a Plataforma e consulta, somente para leitura, os dados da própria Ótica que o perfil do usuário pode ver. Os Recursos de IA são acionados pelo usuário, por opção própria, e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados pela LinceIA. O uso dos Recursos de IA tem uma cota mensal por loja contratada, que renova no dia da cobrança da assinatura e cujo consumo o Cliente acompanha, em porcentagem, na página de assinatura; esgotada a cota, os Recursos de IA ficam indisponíveis até a renovação, e o restante da Plataforma segue funcionando normalmente. O assistente Lince não consome essa cota e tem limite de uso próprio.

6.2 Suboperadora: Para prestar os Recursos de IA, a LinceIA envia o conteúdo necessário — incluindo a imagem ou o PDF da receita, dado pessoal sensível nos termos da LGPD — à Anthropic, suboperadora contratada pela LinceIA, que pode tratá-lo fora do Brasil. Na leitura da nota do fornecedor ou da etiqueta de um produto, vai à Anthropic a imagem ou o PDF enviado, que traz dados do fornecedor e da própria Ótica, e não de seus clientes, e que a LinceIA não armazena. Na importação de planilhas, a amostra enviada é mascarada antes do envio. No assistente Lince, vão à Anthropic a conversa e os dados que o assistente consultar para responder (por exemplo, nome e telefone de um cliente ou as ordens de serviço atrasadas). O Cliente, como controlador, autoriza esse tratamento e é responsável pela base legal perante os titulares.

6.3 Resultados são sugestões: Os resultados dos Recursos de IA podem conter erros. Eles são apresentados como sugestão e nada é salvo sem a conferência e a confirmação do usuário. Cabe ao Cliente conferir cada valor antes de salvá-lo — em especial os valores ópticos de receitas, que devem corresponder à receita emitida pelo profissional de saúde, e as quantidades, os custos e os dados do produto lidos de uma nota do fornecedor ou de uma etiqueta, que devem corresponder ao documento. A LinceIA não se responsabiliza por valores salvos sem essa conferência, nem por lentes, óculos ou serviços produzidos a partir deles. As respostas do assistente Lince também podem conter erros e não substituem a consulta à tela correspondente; o assistente não altera registros nem envia mensagens.

6.4 Avaliação de qualidade: Para medir e melhorar a precisão dos Recursos de IA, inclusive comparar modelos de inteligência artificial, a LinceIA pode tratar as receitas cadastradas pelo Cliente (a imagem anexada e os valores salvos), por meio da mesma suboperadora. Os resultados dessa avaliação são usados apenas de forma agregada e não identificam titulares. O Cliente pode pedir que seus dados não sejam usados para essa finalidade pelo e-mail indicado na cláusula 9.1.

6.5 Detalhes: Os dados tratados, a suboperadora e a retenção estão descritos na Política de Privacidade.

6.6 Medida pela foto: A função "Medir pelo celular" calcula a DNP e a altura a partir de uma foto do titular usando a armação escolhida. A foto é processada no próprio aparelho que a tirou e não é enviada à LinceIA nem a suboperadoras; a Plataforma recebe e guarda apenas os números da medida e o registro de como ela foi feita. O resultado é uma medida de montagem, apresentada como sugestão: o óptico responsável confere e confirma cada valor antes de salvá-lo. A LinceIA não se responsabiliza por valores salvos sem essa conferência, nem por lentes, óculos ou serviços produzidos a partir deles. Esta função não consome a cota de que trata a cláusula 6.1.

9.1 Comunicações: Todas as comunicações devem ser encaminhadas para: contato@linceoticas.com.br

9.2 Foro: Fica eleito o Foro de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste Acordo.

9.3 Relação entre as Partes: A relação estabelecida é de contratantes independentes, não constituindo parceria ou joint-venture.